000 00531nam a22001337a 4500
005 20251113095623.0
041 _a1
100 _aConselho de Ministro
245 _aDecreto-lei 1/2005
264 _aMaputo
_c2005
300 _a165
_b2
_c21cm
520 _atrata de Decreto lei o direito processual civil mocambicano tem como fonte principal o codigo de processo civil aprovado pelo decreto lei 44 129 de 28 de dezembro de 1961 o qual contitui em si mesmo uma revisao do codigo de processo civil 1939
650 _aCodigo do processo civil
999 _c1679
_d1679