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Protocolo sobre auxílio judiciário mútuo em materia penal

By Southern African Development Community.
Gberone 2002 .
17 21cm.

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Qualificadores de funcoes e categorias profissionais em vigor no aparelho de estado resolucao n2/92

By Imprensa nacional de mocambique.
Maputo 1992 .
470 20.

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principal Legislacao de janeiro a dezembro

By Assembleia da RRRRepublica.
Maputo 1994 .
633 20.

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Principal legislacao de janeiro a Dezembro

By Ministerio da Justica.
Maputo 1985 .
478 20cm.

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LEI DOS CRIMES LEI DE ORGANIZACAO DOS TRIBUNAIS MILITARES

By ASSEMBLEIA DA REPUBLICA.
Maputo .
57 20.

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Aprova a lei da familia e revoga o livro IV do codigo civil lei numero 10/200

By ASSembleia da Republica.
Maputo 2000 .
127

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DECRETO N 12/2002 APROVA regulamento da lei n 10/99 de 7 de julho de florestas e fauna Bravia

By CONSELHO DE MINISTROS.
Maputo 2002 .
71 21cm.

Place hold on DECRETO N 12/2002

LEI' N 10/99 PRINCIPIOS E NOMES BASICOS SOBRE A PROTECAO CONSERVACAO E UTILIZACAO SUSTENTAVEL DOS RECURSOS FLORESTAIS E FAUNISTICOS

By ASSEMBLEIA DA REPUBLICA.
Maputo 1999 .
22p. 21cm.

Place hold on LEI' N 10/99

Lei dos crimes e lei dos tribunais Militares

By IMPRENSA NACIONAL DE MOCAMBIQUE.
Maputo 1988 .
57 20cm.

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ESTRATEGIAS GLOBAL DA REFORMA DO SECTOR PUBLICO 2001-2011

By COMISSAO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DO SECTOR PUBLICO (CIRESP).
maputo 2001 .
105p. 20cm.

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CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL Mocambique

By MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO.
Maputo .
98 21cm.

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Constituicao da republica

By ASSEMBLEIA DA REPUBLICA.
Maputo 1990 .
130p. 21cm.

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Primeiro e segundo suplemento do Bolemtim da republica

By Sem Autor.
Maputo1987 .
239 19cm.

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Leis e Regulamentos sobre Educacao e Ensino Durantr o Periodo Colonial (1934 - 1975) Documentos de Base na Analise Social

By UNIVERSIDADE EDUARDO MONDLANE.
Maputo - Mocambique 1978 .
24 pag 29 cm.

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Legislacao Eleitoral

By DAUTO,Ussumane Aly.
Maputo 1999 .
257p. 20cm.

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codigo de Registo civil

By Unidade tecnica de de derormas legal.
Maputo 2004 .
216

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Coletanea de legislacao sobre a terra

By SERRA, Carlos.
Maputo .
393p 25cm.

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Coletanea de legislacao do ambiente

By SERRA,Carlos Manuel.
Maputo .
591p 25cm.

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Colectanea de legislacao de familia e Menores

By SERRA, Carlos Manuel.
Maputo .
2009 25cm.

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Legislacao Fiscal

By Sem Autor.
Maputo 2002 .
797p.

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