00483nam a22001577a 4500 20240913123903.0 1 Assembleia da República Legislação Aprovada pela IV Legislatura Volume II Legislação Económica e Social Maputo 2001 172 2 25cm Legislação Económica e Social Legislação Económica e Social C.M.-124 C.D.U. 351. 82/83 (679) B.N.M 000001 274 274