00627nam a22001337a 4500 20260216121328.0 1 MINISTERIO DE TRABALHO Legeslacao Laboral e de Proteccao Social Maputo 2007 309 2 20 O Texto aborta sobre sobre a Lei n* 23/ 2007 de 1 de Agosto , Onde a Assembleia da Republica a prova esta lei da Evolucao Economica , Social e Politica do Pis que exige a conformacao do quadro Juridico-Legal que disciplina o Trabalho o Emprego e Seguranca Social. Legeslacao Laboral e Proteccao Social, Aprovado na Assembleia da Republica 2411 2411 2026-02-16 12:16:25 0 CM-3185 2026-02-16 000001 0 0 0 0 0004 0004 2026-02-16 2026-02-16 12:16:54 0 CM-3186 2026-02-16 000001 0 0 0 0 0004 0004 2026-02-16