00409nam a22001337a 4500 20251217054214.0 1 CONSELHO CONSTITUCIONAL Deliberações e Acórdãos do conselho Constitucional. Volume I; 2003 S 2006 Maputo 2007 319 1 24cm Deliberações e Acórdãos do conselho Constitucional. Deliberações e Acórdãos 2047 2047 2025-12-17 05:42:55 0 CM-2444 2025-12-17 000001 0 0 0 0 0001 0001 2025-12-17 2026-05-07 13:04:03 0 CM-5436 2026-05-07 000001 0 0 0 0 0001 0001 2026-05-07