00400nam a22001337a 4500 20251119101116.0 1 CONSELHO DE MINISTROS Estatuto Geral dos Funcionarios do Estado Maputo - Mocambique 1991 161 pag. 2 Decreto N.o 14/87 Estatuto Geral dos Funcionarios do Estado Estatuto Geral dos Funcionarios do Estado 1756 1756 2025-11-19 10:11:48 0 CM-2019 2025-11-19 000001 0 0 0 0 0001 0001 2025-11-19 2026-02-05 11:57:49 0 CM-2771 2026-02-05 000001 0 0 0 0 0001 0001 2026-02-05