00635nam a22001457a 450000500170000004100060001710000250002324500230004826400170007130000170008852002480010565000290035399900150038295200920039720251113095623.0  a1  aConselho de Ministro  aDecreto-lei 1/2005  aMaputoc2005  a165b2c21cm  atrata de Decreto lei o direito processual civil mocambicano tem como fonte principal o codigo de processo civil aprovado pelo decreto lei 44 129 de 28 de dezembro de 1961 o qual contitui em si mesmo uma revisao do codigo de processo civil 1939  aCodigo do processo civil  c1679d1679  r2025-11-13 09:57:05l0oCM-1944w2025-11-13y00000110407000a0001b0001d2025-11-13