TY - BOOK AU - Conselho de Ministro TI - Decreto-lei 1/2005 PY - 2005/// CY - Maputo KW - Codigo do processo civil N2 - trata de Decreto lei o direito processual civil mocambicano tem como fonte principal o codigo de processo civil aprovado pelo decreto lei 44 129 de 28 de dezembro de 1961 o qual contitui em si mesmo uma revisao do codigo de processo civil 1939 ER -