Conselho de Ministro creator text monographic 1 165 2 21cm trata de Decreto lei o direito processual civil mocambicano tem como fonte principal o codigo de processo civil aprovado pelo decreto lei 44 129 de 28 de dezembro de 1961 o qual contitui em si mesmo uma revisao do codigo de processo civil 1939 Codigo do processo civil 20251113095623.0