00531nam a22001337a 4500 20251113095623.0 1 Conselho de Ministro Decreto-lei 1/2005 Maputo 2005 165 2 21cm trata de Decreto lei o direito processual civil mocambicano tem como fonte principal o codigo de processo civil aprovado pelo decreto lei 44 129 de 28 de dezembro de 1961 o qual contitui em si mesmo uma revisao do codigo de processo civil 1939 Codigo do processo civil 1679 1679 2025-11-13 09:57:05 0 CM-1944 2025-11-13 000001 0 0 0 0 0001 0001 2025-11-13