Conselho de Ministro <br/><br/>
Decreto-lei 1/2005 

 - 165  Não Ilustrado  21cm 
<br/><br/> trata de Decreto lei o direito processual civil mocambicano tem como fonte principal o codigo de processo civil aprovado pelo decreto lei 44 129 de 28 de dezembro de 1961 o qual contitui em si mesmo uma revisao do codigo de processo civil 1939 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Codigo do processo civil