TY  - BOOK
AU  - Assembleia da Republica
TI  - Legislacao aprovada pela IV Legislatura: volume I Legislacao Economica
PY  - 2001///
CY  - Maputo
KW  - Legislacao
N2  - A presente legislacao reage a arbitragem, a conciliacao e mediacao como meios alternativos de resolucao de conflitos, que os sujeitos juridicos podem adoptar antes em alternativa a submeter os seus litigios ao poder judicial
ER  -