Assembleia da Republica <br/><br/>
Legislacao aprovada pela IV Legislatura  volume I Legislacao Economica 

 - 196  Não Ilustrado  24cm 
<br/><br/> A presente legislacao reage a arbitragem, a conciliacao e mediacao como meios alternativos de resolucao de conflitos, que os sujeitos juridicos podem adoptar antes em alternativa a submeter os seus litigios ao poder judicial 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Legislacao