CONSELHO DE MINISTROS <br/><br/>
DECRETO N 12/2002  APROVA regulamento da lei n 10/99 de 7 de julho de florestas e fauna Bravia 

 - 71  Não Ilustrado  21cm 
<br/><br/> leis 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>leis