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ASSEMBLEIA DA REPUBLICA, . (1999). LEI' N 10/99: PRINCIPIOS E NOMES BASICOS SOBRE A PROTECAO CONSERVACAO E UTILIZACAO SUSTENTAVEL DOS RECURSOS FLORESTAIS E FAUNISTICOS. Maputo: .

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ASSEMBLEIA DA REPUBLICA, . LEI' N 10/99: PRINCIPIOS E NOMES BASICOS SOBRE A PROTECAO CONSERVACAO E UTILIZACAO SUSTENTAVEL DOS RECURSOS FLORESTAIS E FAUNISTICOS. Maputo: . 1999.